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Leis complementares

Número :846/2023
Data :	22/05/2023
Súmula:	Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar convênio com a APAE objetivando o repasse de recursos do FUNDEB e dá outras providências.
Tipo de lei:	Leis complementares
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Número :847/2023
Data :	22/05/2023
Súmula:	Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar convênio com a APAE objetivando o repasse de recursos do FUNDEB e dá outras providências.
Tipo de lei:	Leis complementares
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Número :848/2023
Data :	22/05/2023
Súmula:	Autoriza o Executivo Municipal a alienar área ideal de bem imóvel e dá outras providências.
Tipo de lei:	Leis complementares
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Número :842/2023
Data :	06/04/2023
Súmula:	Dispõe sobre os Perímetros Urbanos do Município de Marumbi.
Tipo de lei:	Leis complementares
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Número :837/2023
Data :	06/01/2023
Súmula:	Dispõe sobre revisão geral anual dos servidores municipais e dá outras providências.
Tipo de lei:	Leis complementares
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Número :656/2023
Data :	15/03/2016
Súmula:	Autoriza o Executivo Municipal a Transferir Auxílio Financeiro à Associação Marumbiense de Estudantes.
Tipo de lei:	Leis complementares
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Número :828/2022
Data :	10/11/2022
Súmula:	Altera Redação da Lei nº464 de 25 de junho de 2010.
Tipo de lei:	Leis complementares
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Número :829/2022
Data :	10/11/2022
Súmula:	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de lei:	Leis complementares
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Número :827/2022
Data :	03/11/2022
Súmula:	Regulamenta a proibição de maus tratos aos animais no município de Marumbi e dá outras providências.
Tipo de lei:	Leis complementares
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Número :826/2022
Data :	20/10/2022
Súmula:	Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Empregos, carreira e vencimentos, do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Marumbi, estado do Paraná e dá outras providências.
Tipo de lei:	Leis complementares
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Última Atualização em: 07/12/2023

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