O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB do Município de Marumbi atua no acompanhamento, supervisão e fiscalização da aplicação dos recursos do FUNDEB, observando os princípios da legalidade, transparência, eficiência e correta utilização dos recursos públicos destinados à educação básica municipal. O Conselho foi constituído conforme o Decreto Municipal nº 195/2025, com mandato vigente de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026, e é composto por representantes da comunidade escolar, sociedade civil, Poder Executivo, Conselho Tutelar e Conselho Municipal de Educação.

Competências:
Acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB; supervisionar a realização do censo escolar; analisar demonstrativos financeiros e relatórios contábeis; emitir pareceres sobre as prestações de contas; acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos destinados à educação básica; zelar pela transparência e correta utilização dos recursos públicos vinculados à educação.